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Seguro Automóvel é um seguro obrigatório por Lei, no que respeita a Responsabilidade Civil perante terceiros, incluindo passageiros transportados gratuitamente. E visa os seguintes capitais:

  • 6.070.000 € por acidente para danos corporais;
  • 1.220.000 € por acidente para danos materiais.

Sabia que o Seguro Automóvel obrigatório apenas assegura o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas, e excluí o condutor do veículo.

Seguro Automóvel pode ter, além da cobertura de Responsabilidade Civil obrigatória, as seguintes coberturas:

a) Coberturas Base:

  • Responsabilidade Civil
  • Quebra Isolada de Vidros
  • Assistência em Viagem
  • Proteção Jurídica
  • Acidentes Pessoais Proteção ao Condutor e/ou Ocupantes que garante:
  • Despesas de Tratamento por danos ou lesões corporais (DT)
  • Morte ou Invalidez Permanente (MIP)
  • b) Coberturas Extra: 
  • Choque, Colisão ou Capotamento (CCC)
  • Incêndio, Raio ou Explosão (IRE)
  • Furto ou Roubo
  • Riscos Sociais e Políticos
  • Fenómenos da Natureza
  • Veículo de Substituição por avaria e/ou acidente
  • Responsabilidade Civil de Carga

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE SEGURO AUTOMÓVEL?

Um veículo sem Seguro Automóvel encontra se numa situação ilegal, pelo que neste casos legalmente:

O veículo pode ser apreendido e o seu proprietário pode ter de pagar uma coima. 

O condutor ou proprietário do veículo podem ser responsabilizados pelo pagamento total das indemnizações devidas aos lesados, em caso de acidente.

O que é o Sistema de Carta Verde?

Sistema de Carta Verde é uma convenção internacional, denominada Convenção Multilateral de Garantias, que tem por objectivo facilitar o transporte rodoviário. Nos países aderentes a este sistema, a Carta Verde constitui o documento comprovativo da celebração do contrato do seguro obrigatório.

QUAL O ÂMBITO TERRITORIAL DO SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL?

Seguro Automóvel é válido em:

  •   Portugal;
  •  Países da União Europeia: Áustria,
    Alemanha, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Estónia, França, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia 
  • Países aderentes ao Acordo Multilateral de Garantia: Andorra, Islândia, Noruega, Suíça (Liechtenstein) e Croácia.

No entanto, poderá a pedido do Tomador de seguro, ser válido em outros países europeus e não europeus.

A FRANQUIA AFECTA O PREÇO DO SEGURO AUTOMÓVEL?

Sim, a franquia afecta o preço do Seguro Automóvel.
Pois, a franquia corresponde ao valor que fica a cargo do tomador do Seguro Automóvel, em caso de sinistro. Deste modo, a franquia permite reduzir o preço do Seguro Automóvel, porque responsabiliza o tomador do seguro por uma parte do prejuízo.

QUE PRECAUÇÕES SE DEVEM TOMAR QUANDO VIAJAR PARA O ESTRANGEIRO?

Quando viajar para o estrangeiro o tomador do Seguro Automóvel deve:

  •  Verificar se a sua Carta Verde é válida para todo o período da viagem e para os países que vai visitar, pois o seguro obrigatório só é válido nos países indicados na Carta Verde.
  •  Pedir antecipadamente à seguradora uma extensão territorial que abranja os países pretendidos.

OS SEGURADORES PODEM RECUSAR-SE A CELEBRAR O SEGURO OBRIGATÓRIO?

Podem. No entanto, existe uma forma de ultrapassar essa recusa.

Quem não conseguir a aceitação do seguro obrigatório em, pelo menos, três seguradores, deve exigir a cada um a respectiva declaração de recusa. Os seguradores são obrigados a fornecer esta declaração.

De seguida, deve contactar a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, que lhe indicará, depois de receber os documentos necessários, qual o segurador que fica obrigado a aceitar o seguro e o preço que lhe será cobrado.

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