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É um seguro obrigatório por lei, que providencia a assistência médica especializada a todos os seus colaboradores em caso de acidente de trabalho e protege as empresa contra as responsabilidades e despesas daí decorrentes, incluindo situações de:

  • Incapacidade temporária
  • Incapacidade permanente (absoluta ou parcial)
  • Morte

O seguro de Acidentes de Trabalho Conta D’ Outrém pode ser celebrado nas seguintes modalidades:

  • Prémio Fixo: aplica-se quando o contrato de seguro tem de cobrir um número previamente determinado de Pessoas Seguras, com um montante de retribuições antecipadamente conhecido.
  • Prémio Variável: aplica-se quando o contrato de seguro tem de cobrir um número variável de Pessoas Seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo os colaboradores e respectivas retribuições identificadas em folha de vencimento e enviadas periodicamente para a respectiva Seguradora.

O seguro de Acidentes de Trabalho Conta D’ Outrém destina-se a Entidades Empregadoras Singulares ou Coletivas e protege todos os colaboradores efetivos ou a prazo, a tempo inteiro ou parcial. 

Opte pela melhor solução para a sua empresa.

O seguro de Acidentes de Trabalho Conta D’ Outrém inclui um leque variado de coberturas que: 

a) Constituem prestações em espécie

  • A assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que forem necessários;
  • A assistência medicamentosa e farmacêutica;
  • Os cuidados de enfermagem;
  • A hospitalização;
  • Os transportes;
  • O fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais;
  • Os serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, incluindo a adaptação do posto de trabalho;
  • Os serviços de reabilitação médica ou funcional para a vida ativa;
  • O apoio psicoterapêutico, sempre que necessário, à família do sinistrado;
  • A assistência psicológica e psiquiátrica ao sinistrado e respetiva família, quando reconhecida como necessária pelo médico assistente.

b) Constituem prestações em dinheiro:

  • A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho;
  • A pensão provisória;
  • A indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho;
  • O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente;
  • O subsídio para readaptação de habitação;
  • O subsídio para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional necessárias e adequadas à reintegração do sinistrado no mercado de trabalho;
  • A prestação suplementar para assistência de terceira pessoa;
  • O subsídio por morte;
  • O subsídio por despesas de funeral;
  • A pensão por morte.

QUAL A IMPORTÂNCIA DO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO?

seguro de ACIDENTES DE TRABALHO é obrigatório por lei desde 1913 e visa assegurar aos colaboradores de todas as entidades e seus respectivos familiares as condições adequadas de reparação dos danos decorrentes de um eventual acidentes de trabalho.

É de realçar, que a ausência de seguro é punida por lei, podendo implicar o pagamento de uma coima. E, em caso de acidente ocorrido com um colaborador por conta de outrem, a entidade empregadora é responsável pelo pagamento total das prestações previstas na lei.

QUE TIPO DE TRABALHADORES SE ENCONTRA ABRANGIDO PELO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO CONTA D’OUTREM?

 No caso dos trabalhadores por conta de outrem, o seguro abrange:

  • Os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ou equiparado;
  • Os praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações de formação profissional;
  • Os administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados;

Todos aqueles que são considerados na dependência económica da pessoa servida, prestem, isoladamente ou em conjunto, serviços;

Mais se informa que o colaborador pode verificar da existência do seguro de acidentes de trabalho através dos recibos de retribuição que devem, obrigatoriamente, identificar a respectiva Seguradora.

O QUE É UM ACIDENTE DE TRABALHO?

É um ACIDENTE DE TRABALHO aquele que se verifique:

  1. a) No local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte.
  2. b) No trajecto, normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto, de ida e de regresso entre:
  • O local de residência e o local de trabalho;
  • Quaisquer dos locais já referidos e o local de pagamento da retribuição, ou o local onde deva ser prestada assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho;
  • O local de trabalho e o de refeição;
  • O local onde, por determinação da entidade empregadora, o trabalhador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual;
  • Quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou caso fortuito;
  • No local de trabalho, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representação dos trabalhadores;
  • Fora do local ou tempo de trabalho, na execução de serviços determinados ou consentidos pela entidade empregadora;
  • Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora;
  • No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora, quando exista autorização da entidade empregadora;
  • Durante a procura de emprego nos casos de trabalhadores com processo de cessação de contrato de trabalho em curso;
  • No local de pagamento da retribuição;
  • No local onde deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho. 

QUAL A RETRIBUIÇÃO A CONSIDERAR PARA EFEITOS DO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO CONTA D’OUTREM?

A retribuição para efeitos de seguro deverá corresponder a tudo o que a lei considere como elemento integrante da retribuição, incluindo o equivalente ao valor da alimentação e da habitação, quando o trabalhador a estes tiver direito, bem como outras prestações em espécie ou dinheiro que tenham carácter de regularidade e não se destinem a compensar o trabalhador por custos aleatórios e ainda os subsídios de férias e de Natal. 

Atividade de construção
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 9 de janeiro)
Notas: v. Artigo 6.º-A

Guardas dos recursos florestais
Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 1
          Os capitais mínimos serão definidos por Portaria a publicar.
          v. Responsabilidade Civil.

Praticante desportivo profissional
Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro
Notas: v. Artigo 34.º, n.º 1

Lei n.º 28/98, de 26 de junho
Notas: v. Artigo 6º, n.º 4

Lei nº 27/2011, de 16 de junho
Notas: v. Artigo 9.º

Empresas de trabalho temporário
Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
Notas: v. Artigo 13.º, n.º 3

Trabalhador
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Notas: v. Artigo 12.º, n.º 3, al. a)

Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro
Notas: entra em vigor em 1 de janeiro de 2010.

Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro

Lei n.º 100/97, de 13 de setembro 
Notas: v. Artigos 37.º e 38.º

Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho
Notas: v. Artigo 5.º “A presente portaria entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação."

Norma Regulamentar n.º 1/2009-R, de 1 de janeiro
Notas: Apólice uniforme

Trabalhador agrícola transportado em caixas de carga dos reboques, semi-reboques e veículos de mercadorias de caixa aberta afetos a essa atividade
Decreto-Lei n.º 221/2004, de 18 de novembro
Notas: v. Artigo 2.º, al. e)

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