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É um seguro obrigatório por lei, que providência a assistência médica especializada e garante os encargos provenientes de acidentes de trabalho da Pessoa Segura, em consequência do exercício da sua atividade profissional por conta própria devidamente identificada no contrato de seguro, protegendo-o contra as responsabilidades e despesas daí decorrentes, incluindo situações de:

  • Incapacidade temporária
  • Incapacidade permanente (absoluta ou parcial)
  • Morte.

O seguro de Acidentes de Trabalho Conta Própria destina-se a profissionais que exerçam uma atividade por conta própria, mesmo que exerçam, simultaneamente, uma atividade por conta de outrem.

O seguro de Acidentes de Trabalho Conta Própria inclui um leque variado de coberturas que:

  1. a) Constituem prestações em espécie:
  • A assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que forem necessários;
  • A assistência medicamentosa e farmacêutica;
  • Os cuidados de enfermagem;
  • A hospitalização;
  • Os transportes;
  • O fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais
  • Os serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, incluindo a adaptação do posto de trabalho;
  • Os serviços de reabilitação médica ou funcional para a vida ativa;
  • O apoio psicoterapêutico, sempre que necessário, à família do sinistrado;
  • A assistência psicológica e psiquiátrica ao sinistrado e respetiva família, quando reconhecida como necessária pelo médico assistente.
  1. b) Constituem prestações em dinheiro:
  • A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho;
  • A pensão provisória;
  • A indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho;
  • O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente;
  • O subsídio para readaptação de habitação;
  • O subsídio para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional necessárias e adequadas à reintegração do sinistrado no mercado de trabalho;
  • A prestação suplementar para assistência de terceira pessoa;
  • O subsídio por morte;
  • O subsídio por despesas de funeral;
  • A pensão por morte.

QUE REGIME SE APLICA A UM ACIDENTE DE TRABALHO CUJO SINISTRADO SEJA SIMULTANEAMENTE TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM E INDEPENDENTE?

Havendo dúvidas sobre o regime aplicável, presume-se, até prova em contrário, que o acidente ocorreu ao serviço da entidade empregadora. Provando-se que o acidente ocorreu quando o sinistrado exercia funções de trabalhador independente, a entidade presumida como responsável adquire o direito de regresso contra a empresa de seguros do trabalhador independente ou contra o próprio trabalhador.

O QUE SE ENTENDE POR TRABALHADOR INDEPENDENTE?

Considera-se trabalhador independente o que exerça uma actividade por conta própria. Está dispensado de fazer seguro aquele cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização por si próprio e pelo seu agregado familiar.

QUAIS AS REGRAS DO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO DO TRABALHADOR INDEPENDENTE?

O seguro do trabalhador independente rege-se, com as devidas adaptações, pelas mesmas disposições do seguro do trabalhador por conta de outrem, salvo, no que foi especificamente previsto em legislação autónoma.

Trabalhador independente
Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio 
Notas: v. Artigo 1.º

Norma Regulamentar n.º 3/2009-R, de 5 de março de 2009
Notas: Apólice uniforme

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