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Seguro de Multiriscos Condomínio visa:

  • A salvaguarda os riscos que envolvem os edifícios em regime de propriedade horizontal;
  • A protecção das partes comuns, bem como das frações autónomas.

Todo o prédio em regime de propriedade horizontal, tem obrigatoriamente de ter seguro de incêndio, conforme o  Artigo 1429º do Código Civil. É de realçar que é obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns.

Seguro de Multiriscos Condomínio deve ser celebrado pelos condóminos. Mas o administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando os condóminos o não fazem dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia. (Redacção do Decreto-Lei 267/94, de 25-10).

Seguro de Multiriscos Condomínio pode ser feito pelo condomínio, englobando todas as fracções e respectivas partes comuns (como por exemplo o telhado) ou pode ser feito pelos condóminos individualmente. Se caso optar pelo seguro individual da sua fracção e respectivas partes comuns, tem obrigatoriamente de fazer prova ao condomínio que tem seguro pago e em vigor, facultando uma fotocópia da factura/recibo do seguro.

Seguro de Multiriscos Condomínio inclui as seguintes coberturas:

a) Na habitação – Edifício e/ou Recheio: 

  • Incêndio, Acção Mecânica de Queda de Raio e Explosão
  • Tempestades, Inundações, Aluimento de Terras
  • Furto ou Roubo
  • Danos Causados ao Edifício por Furto ou Roubo
  • Danos Estéticos; Danos por Água
  • Danos em Muros, Vedações e Jardins
  • Greves, Tumultos e Alterações de Ordem Pública
  • Actos de Vandalismo ou de Sabotagem
  • Choque ou Impacto de Objectos e Animais
  • Quebra e Queda de Antenas e Painéis Solares
  • Quebra de Vidros
  • Riscos Eléctricos
  • Assistência ao Condomínio
  • Protecção Jurídica
  • Fenómenos Sísmicos
  • Outros

O QUE PODE SEGURAR NO SEGURO DE MULTIRISCOS CONDOMÍNIO?

Seguro de Multirriscos Condomínio pode segurar a totalidade do edifício ou no mínimo 75% do edíficio, desde que destinado maioritariamente (em mais de 50%) a habitação. Pode ainda segurar os Sistemas de Microgeração de Energia.

QUAIS SÃO AS PARTES COMUNS ESTABELECIDAS DE ACORDO COM O ARTIGO 1421.º DO DECRETO-LEI 267/94 DO SEGURO DE MULTIRRISCOS CONDOMÍNIO ?

No Seguro de Multirriscos Condomínio são entendidas como partes comuns as seguintes partes do edifício:

  • O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
  • O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção;
  • As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;
  • As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes;
  • Os pátios e jardins anexos ao edifício;
  • Os ascensores;
  • As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro;
  • As garagens e outros lugares de estacionamento;

Em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos.

QUAL DEVE SER O CAPITAL SEGURO RELATIVO AO IMÓVEL?

No Seguro de Multiriscos Habitação o valor do capital seguro referente ao valor das paredes/edifício deve corresponder:

  • Ao custo de reconstrução do imóvel, tendo em conta o tipo de construção;
  • Ao valor matricial, no caso de edifícios que vão ser demolidos ou expropriados.

QUAL DEVE SER O CAPITAL SEGURO RELATIVO AO RECHEIO?

No Seguro de Multiriscos Habitação o valor do capital seguro referente ao recheio/conteúdo deve corresponder ao custo de substituição dos bens. É recomendável guardar toda a documentação que prove a existência dos bens seguros, nomeadamente os recibos/facturas de compra e algumas fotografias dos respectivos bens, nomeadamente de peças valiosas. Pois, deste modo e em caso de sinistro, como por exemplo um roubo o segurado tem o ónus da prova, isto é, tem como provar que os danos se verificaram e que os bens lhe pertenciam ou estavam à sua guarda.

Edifícios em propriedade horizontal 
Código Civil (na redação do Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro)
 
Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro
Notas: altera o Artigo 1429º do Código Civil

Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro 
Nota: v. Artigo 5º

Norma n.º 18/2000-R, de 21 de dezembro, alterada pela Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 6.º da Norma n.º 16/2008-R, de 18 de dezembro

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