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É um seguro obrigatório por Lei, nos termos do Decreto-Lei 315/2009 e da Portaria 585/2004, caso o seu animal seja considerado perigoso ou potencialmente perigoso.

É a solução ideal para todos os proprietários de animais de estimação, sejam eles considerados perigosos ou não, porque os acidentes acontecem.

Os danos causados por animal de companhia.

O SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL ANIMAIS É OBRIGATÓRIO POR LEI?

Sim. Mas, apenas no que respeita aos animais perigosos e potencialmente perigosos. Cabe-lhe a si, enquanto detentor de um animal deste tipo, a obrigação de efectuar um Seguro de Responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 315/2009.

QUAL A DEFINIÇÃO DE ANIMAL POTENCIALMENTE PERIGOSO?

É considerado animal potencialmente perigoso qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães das raças a seguir referidas, bem como os cruzamentos destas raças, entre si ou com outras raças.

QUAL A DEFINIÇÃO DE ANIMAL PERIGOSO?

É considerado animal perigoso qualquer animal que:

  • Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou saúde de uma pessoa;
  • Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor
  • Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor à junta de freguesia da sua área de residência, como tendo um carácter e comportamento agressivos;
  • Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança das pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

QUAL A DEFINIÇÃO DE ANIMAL DE COMPANHIA?

É todo o animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, mesmo que a título temporário, para seu entretenimento e companhia.

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