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É um seguro obrigatório por lei que salvaguarda os principais riscos que envolvem a prática da caça e a posse ou detenção de armas de caça.

É a solução ideal para todos os portadores de armas ou caçadores.

seguro de Responsabilidade Civil Caçador é um seguro de fácil contratação e com opções de capital e várias coberturas, nomeadamente:

  • Responsabilidade Civil perante terceiros, de modo a dar cumprimento à obrigação legal de segurar;
  • Danos nas Armas e Cães de Caça.
  • Protecção Jurídica.
  • Acidentes Pessoais que ocorram no local da caça e durante a prática da mesma:
  • Despesas de Tratamento por danos ou lesões corporais (DT)
  • Morte ou Invalidez Permanente (MIP)

seguro de Responsabilidade Civil Caçador permite-lhe também subscrever a cobertura de Responsabilidade Civil legalmente imputável aos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção e dos portadores de armas a quem a respectiva lei orgânica ou estatuto profissional atribui ou dispensa essa licença.

O SEGURO DE CAÇADOR É OBRIGATÓRIO?

Sim, nos termos do regime jurídico da Caça e com excepção dos casos legalmente previstos, só é permitido o exercício da caça, aos caçadores que detenham um seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros.

QUAL O CAPITAL LEGALMENTE EXIGIDO?

Os capitais mínimos obrigatórios para a Cobertura de Responsabilidade Civil dos Caçadores são:

  • Responsabilidade Civil do Caçador – sem utilização de arma de caça: 25.000,00€;
  • Responsabilidade Civil do Caçador – com utilização de arma de caça: 100.000,00€.

QUAL A VANTAGEM DE OPTAR POR UM CAPITAL SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO?

Perante a ocorrência de um sinistro durante o exercício da caça, em que recaia sobre o Segurado a responsabilidade legal de indemnizar terceiros, a Seguro suportará o pagamento das mesmas até ao limite máximo do Capital Seguro que tiver sido contratado.

Se o capital da cobertura de Responsabilidade Civil do Caçador não for suficiente para fazer face ao pagamento de todas as indemnizações devidas, poderá ter que suportar os valores indemnizatórios que excedam o capital seguro, pelo que a contratação de capitais superiores ajudarão a salvaguardar estas situações.

QA COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ABRANGE TAMBÉM OS DANOS PROVOCADOS PELOS MEUS CÃES DE CAÇA?

Sim. Além dos acidentes ocorridos no local da caça e durante a sua prática, que sejam causados por si ou pelos batedores ao seu serviço, a cobertura de Responsabilidade Civil abrange também os acidentes provocados pelos cães de caça de que seja proprietário.

O QUE GARANTE A COBERTURA DE CÃES DE CAÇA?

Garante o pagamento de uma indemnização por morte ou ferimento dos cães de caça de sua propriedade, em consequência de disparos por si efetuados no local da caça e durante a prática da mesma. As garantias desta cobertura só são válidas quando os cães se encontrem devidamente registados e licenciados de acordo com a legislação em vigor.

O QUE GARANTE A COBERTURA DE ESPIGARDAS, ARCO E FLECHA, BESTA OU VIROTÃO?

Garante, até ao valor do capital contratado, o pagamento da reparação ou de uma indemnização por danos em espingardas, arco e flecha, besta ou virotão, de sua propriedade, em consequência de quebra ou explosão ocorridos no local da caça e durante o exercício da mesma.

QUAL DEVERÁ SER O MONTANTE A SEGURAR PARA AS MINHAS ARMAS DE CAÇA?

As armas devem ser seguras pelo seu valor efetivo, com um limite de máximo de 2000 € por cada uma.

O SEGURO DE CAÇADOR TAMBÉM É VÁLIDO NA PRÁTICA DESPORTIVA DE TIRO AOS PRATOS?

Sim. A prática de tiro desportivo com arma de caça (tiro aos pratos, às hélices, etc.), desde que exercida em campos de tiro devidamente autorizados, está garantida através da Cobertura de “Responsabilidade Civil dos Portadores de Armas”, desde que a mesma seja contratada pelo segurado, até ao limite do capital mínimo legal para a mesma (€ 100.000,00 por sinistro e anuidade, independentemente do número de lesados).

QUAL O ÂMBITO TERRITORIAL DO SEGURO DE CAÇADOR?

As garantias do Seguro de Caçadores são válidas unicamente no território português. Se pretender caçar num outro país, poderá solicitar a Extensão Territorial para algumas garantias do seu seguro a qual, no entanto, ficará sujeita a aceitação.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EFECTUAR O MEU SEGURO DE CAÇADOR?

Para efetuar o seu Seguro de Caçadores terá de apresentar a carta de Caçador, bem como a licença dos cães que o acompanhem e, ainda a licença de uso e porte de armas de fogo ou a declaração de empréstimo, nos casos em que a arma não seja de sua propriedade.

Responsabilidade Civil

Lei n.º 173/99, de 21 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de agosto
Notas: v. Artigo 25.º 
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro)
Notas: v. Artigos 63.º; 65.º, n.º 1, al. e); 74.º, n.º 3; 75.º, n.º 2 e 76.º
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio de 2009 (republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A, de 13 de novembro)
Notas: v. Artigo 57.º, n.º 1

Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de abril (v.  pág. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro 
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 6.º da Norma Regulamentar n.º 20/2008-R, de 31 de dezembro

Titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção 
Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril
Notas: v. Artigo 39.º, n.º 2, al. i) 
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro

Apólice Uniforme
Norma n.º 11/2006-R, de 28 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 4.º da Norma Regulamentar n.º 9/2009, de 25 de junho

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