De modo a fazermos uma análise personalizada, recomendamos que preencha os dados abaixo afim de entrarmos em contacto com a maior brevidade.

É um seguro obrigatório por lei que visa a garantia da responsabilidade que, ao abrigo da lei civil, seja imputável ao Segurado e que o protege relativamente a problemas causados a terceiros, durante o desempenho da sua actividade.

O Seguro de Responsabilidade Civil Exploração garante-lhe várias vantagens:

  • Assegurar a estabilidade e continuidade do seu negócio, ao transferir para a Seguradora essa responsabilidade.
  • Minimiza o impacto de eventuais indemnizações e salvaguarda o património afeto ao seu negócio ou actividade, porque um dano causado a terceiros pode originar a obrigação de pagamento de indemnizações muito avultadas.

O Seguro de Responsabilidade Civil Exploração cobre várias actividades, nomeadamente:

  • Responsabilidade Civil Exploração
  • Responsabilidade Civil Patronal
  • Proprietário de imóvel
  • Outros

O seguro Responsabilidade Civil Exploração garante:

 O pagamento das indemnizações emergentes de responsabilidade civil extracontratual que, ao abrigo da lei civil, sejam exigíveis ao Segurado, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros, enquanto na qualidade e no exercício da sua actividade, cuja causa seja devida a:

  • Ato ou omissão não doloso do Segurado ou de qualquer dos seus empregados no exercício da sua actividade e ao seu serviço;
  • Deficiência das instalações, assim como por coisas que sejam consideradas como fazendo parte integrante das referidas instalações ou outras que aí se encontrem desde que pertencentes ou sob responsabilidade do Segurado;
  • Ascensores, monta-cargas, plataformas, escadas rolantes e pórticos existentes nas instalações do Segurado;
  • Quaisquer materiais, utensílios, decorações ou serviços que sejam considerados como integrando o funcionamento normal do estabelecimento e a ele pertencente;
  • Quaisquer mercadorias e embalagens, de qualquer espécie, existentes no estabelecimento do Segurado ou por este ocupado;
  • Utilização de instalações sociais para uso exclusivo do pessoal, nomeadamente serviços médicos, instalações    desportivas, de recreio e jardins-de-infância;
  • Participação em exposições, feiras ou reuniões similares;
  • Operações de carga e descarga.

O seguro Responsabilidade Civil Exploração garante ainda os danos causados a terceiros, em consequência:

  • Da utilização de veículos, máquinas, aparelhos de elevação ou outros quando utilizados dentro ou fora da empresa;
  • Da instalação de carga e descarga, propriedade do Segurado.

QUAIS OS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGIDOS POR LEI?

A obrigatoriedade de certos seguros foi fixada por lei tendo em consideração a perigosidade que certas atividades representam para a comunidade em geral e a necessidade de proteger as pessoas lesadas por essas atividades.

A obrigação de segurar a responsabilidade civil existe, nomeadamente para as seguintes atividades:

  • Agências de viagens e turismo
  • Empresas privadas de segurança
  • Entidades responsáveis pela instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos
  • Entidades responsáveis pela organização de atividades de carácter venatório
  • Entidades responsáveis pela organização de montarias, batidas e largadas
  • Mediação Imobiliária
  • Titulares de Licenças e Alvarás para o exercício da atividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro
  • Titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção

Poderá consultar a lista completa destas atividades e os artigos que as regulamentam no site da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em www.asf.com.pt.

QUAIS AS ACTIVIDADES QUE NORMALMENTE NECESSITAM DE RC?

A todas as empresas que queiram proteger-se da eventualidade de ter de pagar indemnizações a terceiros por danos que lhes causem.

Enquadram-se no âmbito da exploração da Allianz Portugal, nomeadamente, os seguintes seguros de Responsabilidade Civil:

Lazer e cultura

  • Salas de espetáculo
  • Lançamento de foguetes
  • Atividades recreativas e desportivas
  • Ginásios, saunas e fitness
  • Ensino

Atividades comerciais ou de serviços

  • Lavandarias e tinturarias
  • Estabelecimentos comerciais/lojas
  • Estações de serviços
  • Hotéis e complexos turísticos
  • Restaurantes
  • Cabeleireiros
  • Institutos de beleza
  • Salas de espetáculos

Explorações agrícolas

  • Explorações agropecuária, caça e silvicultura
  • Pesca

Atividades profissionais

  • Advogados
  • Médicos
  • Veterinários
  • Engenheiros
  • Economistas
  • Arquitetos
  • Auditores

Atividades Industriais

  • Atividades industriais
  • Indústrias de alimentação e bebidas
  • Indústrias têxteis
  • Indústrias do couro e calçado
  • Indústrias de madeiras
  • Indústrias químicas
  • Fabrico de equipamentos, componentes e maquinarias
  • Produção e fornecimento de energia elétrica, gás e água

O QUE ESTÁ NORMALMENTE EXCLUÍDO DE UM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL?

O seguro de responsabilidade civil, normalmente, não cobre:

  • O pagamento de indemnizações pela aplicação de quaisquer fianças, taxas ou multas;
  • Danos resultantes de actos de terrorismo, guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, insurreição ou distúrbios laborais (greves, tumultos, etc.);
  • Danos resultantes de um acidente que deva estar coberto por outro seguro obrigatório, designadamente de acidentes de trabalho ou de responsabilidade civil automóvel.

Atividade Industrial
Decreto-Lei n.º 169/2012, 1 de agosto

Notas: v. Artigo 4.º
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009, de 25 de setembro
Notas: v. Artigo 7.º

Atividade de produção de energia eléctrica para autoconsumo, com venda à rede pública de excedentes
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/A, de 13 de março
Notas: v. Artigo 7.º

Atividade de produção de eletricidade a partir da energia das ondas
Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de janeiro
Notas: v. Artigo 46º

Atividade de Mediação de Seguros ou de Resseguros
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro)
Notas: v. Artigos 17.º, n.º 1, al. c) e 19º, n.º 1, al. c)
Norma Regulamentar n.º 17/2006-R
Norma Regulamentar n.º 18/2007-R

Atividade de mediação imobiliária
Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.
Notas: v. artigos 5.º e 7.º e Anexo I

Atividades de mobilidade elétrica
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho
Notas: v. artigo 33.º
Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril
Notas: regulamenta o Decreto-Lei n.º 39/2010

Atividade termal
Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho
Notas: v. Artigo 16.º

Atividade de transporte coletivo de crianças
Lei n.º 13/2006, de 17 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho)
Notas: v. Artigo 9.º
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho
Notas: v. Artigo 22.º

Atividades que envolvam alto risco para o ambiente
Decreto-Lei n.º 259/92, de 20 de novembro (entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente)
Notas: v. Artigo 6.º
Desp. 6/DGL/95, de 10 de julho
Notas: v. pág.69
Lei n.º 83/95, de 31 de agosto
Notas: v. Artigo 24.º
Decreto-Lei n.º 198/2009, de 26 de agosto (detentores de resíduos radioactivos)
Notas: v. Artigo 19.º
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto (Instalação, exploração, encerramento e a manutenção pós-encerramento de aterros destinados a resíduos)
Notas: v. artigo 26.º
Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro) (Instalação e exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação resíduos perigosos – CIRVER)
Notas: v. Artigo 62.º
Decreto-Lei n.º 45/2008,de 11 de março(Movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos)
Notas: v. artigo 7.º

Advocacia
Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (Com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro)
Notas: v. Artigo 99.º

Agências de viagens e turismo
Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio (com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto)
Notas: v. Artigo 35.º

Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/M, de 26 de agosto

Decreto-Legislativo Regional n.º 12/2008/M, de 20 de maio

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/99-R de 29 de abril, alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma  n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma  n.º 13/2005-R, de 18 de novembro

Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Animais de companhia: detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro (republicado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho)
Notas: v. Artigo 10.º

Aquacultura em mar aberto
Decreto-Regulamentar n.º 9/2008, de 18 de março
Notas: v. Artigo 6.º, n.º 4

Aquicultura na Região dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A
Notas: v. Artigo 36.º, n.º 4

Assinaturas digitais
Decreto-Lei n.º 290-D/99,de 2 de agosto (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril)
Notas: v. Artigos 12.º alínea d), 16.º e 24.º
Portaria n.º 1370/2000, de 29 de agosto de 2000

Auditores Independentes registados na CMVM (Sociedades de Revisores Oficiais de Contas)
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 2

Regulamento da CMVM n.º 1/2014, de 26 de junho
Notas: v. Artigo 6.º, alínea c)

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág 11)
Norma  n.º 11/2000-R, de 21 de dezembro
Norma  n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Bens objeto de contratos de locação financeira
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 265/97, de 2 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de fevereiro)
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 1, alínea j)

Centros de bronzeamento artificial
Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de novembro
Notas: v. Artigos 26.º e 27.º

Clínicas e consultórios dentários
Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio (alterada pela Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto)
Notas: v. artigo 5.º
Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro (alterada pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho)
Notas: v. artigo 5.º

Consultor para investimento em valores mobiliários
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro (na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto).
Notas: v. Artigo 301.º
Norma Regulamentar n.º 13/2008-R, de 24-11-2008

Dispositivos médicos
Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de julho
Notas: v. Anexos XVI e XVII

Empresas de animação turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho)
Notas: v. Artigo 27.º

Empresas de estiva
Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto (republicado pela Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro)
Notas: v. Artigo 23.º, nº 1

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/96-R, de 1 de fevereiro (v. pág. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Empresas de transporte por caminho de ferro e de gestão da infraestrutura ferroviária
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro (alterado Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro)
Notas: v. Artigo 12.º
Portaria n.º 167/2004, de 18 de fevereiro
Portaria n.º 168/2004, de 18 de fevereiro

Empresas transitárias
Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho (alterado pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro)
Notas: v. Artigo 7º
Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

Entidades acreditadas no âmbito do licenciamento industrial
Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de junho
Notas: v. Artigo 5.º, e) e 9.º, c)
Despacho n.º 21856/2006, de 27 de outubro

Entidades concessionárias das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro.
Notas: v. artigo 6.º e Bases XXV, XXVI e XXXII.

Entidades concessionárias das atividades de transporte e armazenamento subterrâneo de gás natural e de receção, armazenamento e regaseificação em terminais de gás natural liquefeito (GNL) e de distribuição de gás natural
Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de julho
Notas: v. Anexo I, Base XXV, n.º 3 -» (Concessionária da atividade de transporte)
Anexo II, Base XXVII, n.º 3 -» (Concessionária da atividade de armazenamento subterrâneo)
Anexo III, Base XXVII, n.º 3 -» (Concessionária da atividade de receção, armazenamento e regaseificação)
Anexo IV, Base XXVII, n.º 3 -»  (Concessionária da atividade de distribuição)
Portaria n.º 1296/2006, de 22 de novembro

Entidades concessionárias da exploração da atividade de receção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos
Portaria n.º 407 – A/2007, de 11 de abril
Notas: v. Anexo II – n.º 17

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público na Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M, de 23 de dezembro 
Base XXV do Anexo II

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro 
Notas: v. Artigo 11.º, n.º 3

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público
Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro
Notas: v. Base XXVI do Anexo (carece de regulamentação)

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes
Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de novembro 
Notas: v. Base XXVI do Anexo (carece de regulamentação)

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de novembro 
Notas: v. Base XIX do Anexo (carece de regulamentação)

Entidades de certificação e inspeção da conformidade de materiais de construção
Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de abril (com a redação que lhe foi dada Decreto-Lei n.º 4/2007, de 8 de janeiro)
Notas: v. Artigo 8.º, n.º 1 e Anexo IV, n.º 2, al. c)

Entidades de prestação de serviços na área da protecção contra radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho
Notas: artigo 17.º

Entidades exploradoras da atividade de comboios turísticos
Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de outubro 
Notas: v. Artigos 13.º, f) e 15.º, n.º 2, c)

Entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás
Portaria n.º 82/2001, de 8 de fevereiro
Notas: v. Artigo 9º, do Anexo
Portaria n.º 314/2009, de 30 de Março (estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil para 2009)

Entidades exploradoras de actividades marítimo-turísticas com embarcações nos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro
Notas: v. Artigo 27.º

Entidades exploradoras de instalações por cabo para o transporte de pessoas
Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de julho)
Notas: v. Artigo 14.º

Entidades exploradoras de recintos com diversões aquáticas
Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março (enquadramento da atividade); alterado pelo Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2 de abril.
Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de março 
Notas: v. Artigo 51.º, n.º 3, al. e) do Anexo

Entidades habilitadas à exploração de Aeródromos Civis Nacionais
Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio)
Notas: v. Artigo 9.º, n.º1, al. g)

Entidades que Projetem, Executem e Inspecionem instalações de armazenamento de produtos do petróleo e Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo (postos de abastecimento de combustíveis)
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de novembro; pelo Decreto-Lei n.º 31/2008, de 25 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro)
Notas: v. Artigo 13.º, n.º 6
Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro
Portaria n.º 1211/2003, de 16 de outubro e Aviso n.º 4878/2009, de 5 de março
Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M, de 27 de julho
Notas: v. Artigo 12.º, n.º 6

Entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho
Notas: v. Artigo 6.º do Anexo II
Portaria n.º 138/2011, de 5 de abril (estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2011)

Entidades instaladoras de redes de gás
Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto
Notas: v. Anexo I, Artigo 5.º
Portaria n.º 124/2011, de 30 de março (estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2011)

Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pag. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de abril (v.  pág. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

Entidades licenciadas para o exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização de petróleo bruto e de produtos de petróleo
Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Notas: v. Artigo 39.º, n.º 1

Entidades licenciadas para a instalação e ou exploração de aterros destinados a resíduos
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto
Notas: v. Artigo 26.º

Entidades licenciadas para a posse, detenção, utilização ou transporte de fontes radioactivas seladas
Decreto-Lei n.º 38/2007, de 19 de fevereiro
Notas: v. Artigo 16.º

Entidades licenciadas para prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de novembro)
Notas: v. Artigo 17.º

Entidades licenciadas para utilização, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, de radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de novembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2000, de 26 de setembro)
Notas: v. Artigo 34.º

Entidades montadoras de aparelhos de gás
Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto
Notas: v. Anexo I, Artigo 5.º
Portaria n.º 316/2009, de 30 de março(estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2009).

Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de abril (v.  pág. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

Entidades montadoras ou reparadoras de “kits" de conversão para veículos automóveis a GPL
Portaria n.º 982/91, de 26 de setembro 
Notas: v. Anexo I, artigo 5.º
Portaria n.º 588/2005, de 12 de julho
Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de julho

Apólice Uniforme:
Norma n.º 12/98-R, de 4 de setembro (v. pág. 26), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

Entidades qualificadas para a realização de exames, controlos e ensaios dos equipamentos de protecção individual (EPI)
Decreto-Lei n.º 128/93, de 22 de abril
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 1

Entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças (jardins de infância, escolas, creches e jardins públicos)
Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio)
Notas: v. Artigo 31.º

Entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol
Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de abril)
Notas: v. Artigo 11.º
Portaria n.º 1049/2004, de 19 de agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/A, de 22 de abril

Entidades responsáveis pela manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 26 de agosto)
Notas: v. Anexo VII, n.º6
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro
Notas: v. Anexo I, Artigo 7.º
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de março
Notas: v. Anexo I, Artigo 7.º

Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de abril (v.  pág. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

Entidades responsáveis pela instalação e  funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de fevereiro (alterado pelo Decreto-lei n.º 141/2009, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto)
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 5, al. b)
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2004/A
Notas: v. Artigo 26.º, n.º 4

Entidades responsáveis pela organização de actividades de carácter venatório
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio (alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A, de 18 de agosto)
Notas: v. Artigo 57.º, n.º 2

Entidades responsáveis pela organização de montarias, batidas e largadas
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de setembro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de dezembro)

Entidades titulares de licença de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público
Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A
Notas: v. Artigo 17.º

Entidades titulares de Licença de Comercialização e Operadores de Redes de Transporte de gás natural
Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro.
Notas: v. Artigo 69.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de junho de 2008
Notas: O Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, revoga o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de outubro, mantendo, no entanto, a sua vigência nas matérias não incompatíveis com o Decreto-Lei n.º30/2006, até à entrada em vigor da legislação complementar, o que não aconteceu até à presente data.

Exploração do terminal, do gasoduto e das redes de distribuição regional de gás natural
Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril
Portaria n.º 299/2003, de 11 de abril 

Guarda-nocturno
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de julho)
Notas: v. Artigo 8.º, alínea j)

Guardas dos Recursos Florestais
Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 1
Notas: Os capitais mínimos serão definidos por Portaria a publicar.
v. Acidentes de Trabalho.

Incineração e coincineração de resíduos
Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro)
Notas: v. Artigos 14.º, 15.º e 18.º

Laboratórios privados
Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/99, de 11 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2004, de 12 de maio e pelo Decreto-Lei n.º222/2007, de 29 de maio)
Notas: v. Artigo 35.º

Licenciamento da utilização do domínio hídrico
Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de fevereiro (com  a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro)
Portaria n.º 295/2002, de 19 de março
Notas: v. Artigo 20.º, n.º 3

Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento
de produtos de petróleo e postos de abastecimento
de combustíveis
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M, de 29 de agosto
Nota: v. Artigos 12.º, 13.º e 19.º

Mediação imobiliária
Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de agosto (com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho)
Notas: v. artigo 4.º-A, 6.º, n.º 1, al. e) e 23.º
Portaria n.º 1324/2004,  de 19 de outubro
Portaria n.º 1327/2004  de 19 de outubro
Notas: v. Artigo 1º, n.º 2, al. i).
Portaria n.º 66/2005, de 25 de janeiro

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/96-R, de 1 de fevereiro (v. pág. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Mediador dos jogos sociais do estado (responsabilidade civil e de equipamentos)

Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro
Portaria n.º 313/2004 de 23 de março
Notas: v. Artigo 3.º, al. g)

Notários
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2004, de 29 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro)
Notas: v. Artigo 23.º, n.º 1, al. m)

Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das embarcações de recreio
Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de setembro
Notas: v. Anexo XVII

Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação dos instrumentos de medição
Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de junho
Notas: v. Artigo 7.º e Anexo IV

Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado isoladamente
Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho
Notas: v. Anexo XI, n.º 6

Operação de gestão de resíduos
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A
Notas: v. artigos 58.º e 94.º

Operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
Notas: v. Artigo 27.º

Operadores portuários
Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto
Notas: v. Artigo 23.º
Portaria n.º 303/94, de 18 de maio
Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro
Notas: v. Base XII, ponto 2
Decreto Legislativo Regional n.º 18/94/M, de 8 de setembro

Organismos autorizados a aplicar os processos de avaliação da conformidade na aprovação dos equipamentos sob pressão transportáveis destinados ao transporte de mercadorias perigosas por estrada e por caminho de ferro
Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de fevereiro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 72-L/2003, de 14 de abril)
Notas: v. Anexo I, n.º 8

Peritos Avaliadores de Imóveis dos Fundos de Investimento Imobiliário
Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de junho (alterado pelo Regulamento da CMVM n.º7/2007, de 19 de dezembro )
Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

Pesca-turismo nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de julho
Notas: v. Artigo 15.º

Prestadores de serviços de assistência em escala
Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho ( com a redação que lhe foi pelo Decreto-Lei n.º 216/2009, de 4 de setembro)
Notas: v. alínea c) do n.º 2 do Artigo 6.º e artigo 10.º
Portaria n.º 803/99, de 20 de setembro

Prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresários individuais e por empresas de aplicação terrestre
Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio)
Notas: v. Artigo 15.º, n.º1. al.d)
Portaria n.º 1364/2007, de 17 de outubro de 2007 

Prestamista
Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro
Notas: v. Artigo 33.º

Apólice Uniforme:
Norma n.º 5/2000-R, de 24 de maio, alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Profissional de terapêuticas não convencionais
Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto
Notas: v. Artigo 12.º

Promotor de ensaios clínicos
Lei n.º 46/2004, de 19 de agosto (alterado pela Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto)
Notas: v. Artigos 6.º, n.º 1, al. e) e 14.º, n.º 2

Proprietários de embarcações de recreio
Portaria n.º  689/2001, de 10 de julho
Notas: v. Artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio (Regulamento da náutica de recreio)
Notas: v. Artigo 42.º

Proteção dos recursos naturais e florestais
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14 de agosto
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 8, al. a)

Redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos de gás
Decreto-Lei n.º 449/85, de 25 de outubro
Notas: v. Artigo 3.º, n.º 3
Portaria n.º 490/87, de 11 de junho

Apólice Uniforme:
Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

Revisores oficiais de contas e Sociedades de revisores oficiais de contas
Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto).
Notas: v. Artigos 73.º, 113.º e 114.º

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/96-R, de 1 de fevereiro (v. pág. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis
Portaria n.º 422/2009, de 21 de abril
Notas: v. Artigo 6.º do Estatuto Anexo

Serviços de segurança privada
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Notas: v. Artigos 33.º, 45.º, 47.º, 48.º 49.º e 50.º
Portaria n.º 552/2014, de 4 de julho

Serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto
Notas: v. Artigo 20.º, n.º 6

Sistema Ferroviário
Decreto-Lei n.º 177/2007, de 8 de maio
Notas: v. Anexo VII, n.º 6

Sistema Ferroviário Transeuropeu de alta velocidade no território nacional
Decreto-Lei n.º 178/2007, de 8 de maio
Notas: v. Anexo VII, n.º 6

Sociedades de advogados com responsabilidade limitada
Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
Notas: v. Artigo 37.º

Sociedades Gestoras de Áreas de Localização Empresarial
Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de março
Notas: v. Artigo 7.º

Solicitador
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro)
Notas: v. Artigo 123.º, al. n)

Técnicos a credenciar pela Autoridade Nacional de Proteção Civil para a emissão de pareceres e realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios
Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 al. d)

Técnicos oficiais de contas
Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro.
Notas: v. Artigo 52.º, n.º 4

Técnicos responsáveis pela concepção de projetos, instalação e laboração dos estabelecimentos industriais nos Açores
Portaria n.º 28/96
Notas: v. Artigo 7.º

Técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho
Notas: v. Artigos 9.º, n.º 1., al. h) e artigo 24.º (Carece de regulamentação)

Técnicos responsáveis por projeto de instalações elétricas de serviço particular
Portaria n.º 41/2009, de 21 de maio
Notas: v. Artigos 8.º e 14.º

Titulares de Licenças e Alvarás para o exercício da atividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro
Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril)
Notas: v. Artigo 77.º, n.º 3 e 4 117.º, n.º 1, alíneas a) e b)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro
Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de dezembro
Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

Titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção
Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril)
Notas: v. Artigo 39.º, n.º 2, al. i)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro

Apólice Uniforme
Norma n.º 11/2006-R, de 28 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 4.º da Norma Regulamentar n.º 9/2009, de 25 de junho

Touradas à Corda
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto

Trabalho aéreo
Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de maio 
Notas: v. Artigo 6.º, n.º 2

Transporte aéreo
Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 279/95, de 26 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto ).
Notas: v. Artigos 17º e 18º
Portaria n.º 223/97, de 2 de abril

Transporte aéreo comercial
Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto)
Notas: v. Artigo 65.º, al. g)

Transporte aéreo de passageiros nas operações não comerciais com aeronaves de MTOM igual ou inferior a 2700 kg
Decreto-Lei n.º 223/2005, de 27 de dezembro (na íntegra)

Transporte aéreo não regular
Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de janeiro
Notas: v. Artigo 24.º

Transporte Ferroviário
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de junho)
Notas: v. Artigo 12.º

Transporte de mercadorias perigosas por via aérea
Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto)
Notas: v. Artigo 65.º, al. g)

Ultra-Leves e Aeronaves de voo livre
Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 283/2007, de  13 de agosto)
Notas: v. Artigo 41.º

Unidades privadas de diálise
Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de novembro
Notas: v. Artigo 45.º

Unidades privadas de saúde
Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de novembro
Notas: v. Artigo 29.º
Decreto-Lei n.º 233/2001, de 25 de agosto
Notas: v. Artigo 34.º
Portaria 290/2012, de 24 de setembro
Notas: v. Artigo 5.º
Portaria 291/2012, de 24 de setembro
Notas: v. Artigo 5.º

Unidades privadas de saúde – Enfermagem
Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto
Notas: v. Artigo 5.º

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