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É um seguro obrigatório por lei que visa a garantia da responsabilidade que, ao abrigo da lei civil, seja imputável ao Segurado e que o protege relativamente a problemas causados a terceiros, durante o desempenho da sua actividade profissional.

O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional garante-lhe várias vantagens:

Assegurar a estabilidade e continuidade do seu negócio, ao transferir para a Seguradora essa responsabilidade.

Minimiza o impacto de eventuais indemnizações e salvaguarda o património afeto ao seu negócio ou actividade, porque um dano causado a terceiros pode originar a obrigação de pagamento de indemnizações muito avultadas.

O seguro de Responsabilidade Civil Profissional cobre as seguintes actividades profissionais:

  • Médico
  • Enfermeiro
  • Fisioterapeuta
  • Farmacêutico
    Advogado
  • Arquitecto
  • Engenheiro Civil
  • Outros

O seguro Responsabilidade Civil Profissional garante:

  • Opagamento de indemnizações que sejam legalmente devidas pelo Segurado a título de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em consequência de erro ou falta profissional praticados no exercício da sua actividade profissional, até ao limite do valor seguro contratado.
  • Protecção Jurídicasempre que necessária.

QUAIS OS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGIDOS POR LEI?

A obrigatoriedade de certos seguros foi fixada por lei tendo em consideração a perigosidade que certas atividades representam para a comunidade em geral e a necessidade de proteger as pessoas lesadas por essas atividades.

A obrigação de segurar a responsabilidade civil existe, nomeadamente para as seguintes atividades:

  • Agências de viagens e turismo
  • Empresas privadas de segurança
  • Entidades responsáveis pela instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos
  • Entidades responsáveis pela organização de atividades de carácter venatório
  • Entidades responsáveis pela organização de montarias, batidas e largadas
  • Mediação Imobiliária
  • Titulares de Licenças e Alvarás para o exercício da atividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro
  • Titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção

Poderá consultar a lista completa destas atividades e os artigos que as regulamentam no site da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em www.asf.com.pt.

QUAIS AS ACTIVIDADES QUE NORMALMENTE NECESSITAM DE RC?

A todas as empresas que queiram proteger-se da eventualidade de ter de pagar indemnizações a terceiros por danos que lhes causem.

Enquadram-se no âmbito da exploração da Allianz Portugal, nomeadamente, os seguintes seguros de Responsabilidade Civil:

Lazer e cultura

  • Salas de espetáculo
  • Lançamento de foguetes
  • Atividades recreativas e desportivas
  • Ginásios, saunas e fitness
  • Ensino

Atividades comerciais ou de serviços

  • Lavandarias e tinturarias
  • Estabelecimentos comerciais/lojas
  • Estações de serviços
  • Hotéis e complexos turísticos
  • Restaurantes
  • Cabeleireiros
  • Institutos de beleza
  • Salas de espetáculos

Explorações agrícolas

  • Explorações agropecuária, caça e silvicultura
  • Pesca

Atividades profissionais

  • Advogados
  • Médicos
  • Veterinários
  • Engenheiros
  • Economistas
  • Arquitetos
  • Auditores

Atividades Industriais

  • Atividades industriais
  • Indústrias de alimentação e bebidas
  • Indústrias têxteis
  • Indústrias do couro e calçado
  • Indústrias de madeiras
  • Indústrias químicas
  • Fabrico de equipamentos, componentes e maquinarias
  • Produção e fornecimento de energia elétrica, gás e água

O QUE ESTÁ NORMALMENTE EXCLUÍDO DE UM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL?

O seguro de responsabilidade civil, normalmente, não cobre:

  • O pagamento de indemnizações pela aplicação de quaisquer fianças, taxas ou multas;
  • Danos resultantes de actos de terrorismo, guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, insurreição ou distúrbios laborais (greves, tumultos, etc.);
  • Danos resultantes de um acidente que deva estar coberto por outro seguro obrigatório, designadamente de acidentes de trabalho ou de responsabilidade civil automóvel.

Atividade de Mediação de Seguros ou de Resseguros
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro)
Notas: v. Artigos 17.º, n.º 1, al. c) e 19º, n.º 1, al. c)
Norma Regulamentar n.º 17/2006-R
Norma Regulamentar n.º 18/2007-R

Atividade de mediação imobiliária
Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.
Notas: v. artigos 5.º e 7.º e Anexo I 

Advocacia
Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (Com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro)
Notas: v. Artigo 99.º

Agências de viagens e turismo 
Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio (com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto)
Notas: v. Artigo 35.º 

Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/M, de 26 de agosto

Decreto-Legislativo Regional n.º 12/2008/M, de 20 de maio 

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/99-R de 29 de abril, alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma  n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma  n.º 13/2005-R, de 18 de novembro

Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Auditores Independentes registados na CMVM (Sociedades de Revisores Oficiais de Contas) 
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro 
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 2

Regulamento da CMVM n.º 1/2014, de 26 de junho
Notas: v. Artigo 6.º, alínea c)

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág 11)
Norma  n.º 11/2000-R, de 21 de dezembro
Norma  n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Consultor para investimento em valores mobiliários 
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro (na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto).
Notas: v. Artigo 301.º 
Norma Regulamentar n.º 13/2008-R, de 24-11-2008  

Dispositivos médicos
Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de julho
Notas: v. Anexos XVI e XVII

Mediação imobiliária 
Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de agosto (com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho)
Notas: v. artigo 4.º-A, 6.º, n.º 1, al. e) e 23.º
Portaria n.º 1324/2004,  de 19 de outubro
Portaria n.º 1327/2004  de 19 de outubro
Notas: v. Artigo 1º, n.º 2, al. i).
Portaria n.º 66/2005, de 25 de janeiro

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/96-R, de 1 de fevereiro (v. pág. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro 
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Notários
 
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2004, de 29 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro)
Notas: v. Artigo 23.º, n.º 1, al. m)

Peritos Avaliadores de Imóveis dos Fundos de Investimento Imobiliário
Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de junho (alterado pelo Regulamento da CMVM n.º7/2007, de 19 de dezembro )
Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

Prestadores de serviços de assistência em escala 
Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho ( com a redação que lhe foi pelo Decreto-Lei n.º 216/2009, de 4 de setembro)
Notas: v. alínea c) do n.º 2 do Artigo 6.º e artigo 10.º 
Portaria n.º 803/99, de 20 de setembro

Prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresários individuais e por empresas de aplicação terrestre
Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio)
Notas: v. Artigo 15.º, n.º1. al.d)
Portaria n.º 1364/2007, de 17 de outubro de 2007  

Profissional de terapêuticas não convencionais
Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto
Notas: v. Artigo 12.º

Promotor de ensaios clínicos 
Lei n.º 46/2004, de 19 de agosto (alterado pela Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto)
Notas: v. Artigos 6.º, n.º 1, al. e) e 14.º, n.º 2

Revisores oficiais de contas e Sociedades de revisores oficiais de contas 
Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto). 
Notas: v. Artigos 73.º, 113.º e 114.º

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/96-R, de 1 de fevereiro (v. pág. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro 
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Serviços de segurança privada
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Notas: v. Artigos 33.º, 45.º, 47.º, 48.º 49.º e 50.º 
Portaria n.º 552/2014, de 4 de julho

Solicitador 
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro)
Notas: v. Artigo 123.º, al. n)

Técnicos oficiais de contas 
Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro.  
Notas: v. Artigo 52.º, n.º 4

Técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho 
Notas: v. Artigos 9.º, n.º 1., al. h) e artigo 24.º (Carece de regulamentação)

Técnicos responsáveis por projeto de instalações elétricas de serviço particular
Portaria n.º 41/2009, de 21 de maio
Notas: v. Artigos 8.º e 14.º 

Touradas à Corda
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto

 

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