O que o seu Banco não lhe conta

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A grande maioria dos Portugueses que tem crédito habitação e desconhece que não é obrigado a contratar os seguros de vida e multirisco no Banco onde faz o crédito.

A banca em geral, aproveitando-se do desconhecimento do cidadão comum, impõe seguros e outros produtos para conceder o crédito. No caso dos seguros, faz condicionar o montante do spread à contratação destes. O que acontece é que o valor do seguro de vida vem inflacionado e o efeito do ganho do spread é diminuto para não dizer nulo.

O DL 222/2009 visa assegurar a não imposição aos consumidores de seguros de vida associados ao crédito habitação em condições que iriam além da finalidade de proteger os interesses dos credores, neste caso o Banco, e visa proteger o consumidor na celebração de contratos destes seguros de vida.

O Banco tem o direito e deve impor um seguro de vida ao consumidor que pretenda um crédito para a sua habitação, de modo a assegurar o reembolso do capital em dívida em caso de morte ou invalidez da pessoa ou pessoas que pediram o crédito.

É obrigatório garantir a transparência na prestação de informação completa e verdadeira sobre os contratos a realizar e garantir a liberdade de escolha da melhor solução na fase pré-contratual, ou seja, o consumidor tem o direito de contratar o melhor seguro de vida desde que garanta as condições mínimas exigidas pela entidade bancária.

Outras informações importantes:

  • Estão proibidas as cláusulas de penalização por resolução antecipada do seguro de vida em situações de amortização do crédito habitação
  • Ao longo de toda a vigência do contrato crédito habitação, o capital do seguro de vida deve ser igual ao capital em dívida ao Banco.
  • O Banco deve informar periodicamente a seguradora qual o capital em dívida. O artigo 7 nº 1 indica que deve haver lugar à restituição retroactiva (“efeitos reportados à data de cada alteração do montante em dívida”) dos valores pagos indevidamente pelo segurado à seguradora pelo facto de o capital seguro ser superior ao capital em dívida.

Havendo incumprimento da parte do Banco ou da seguradora relativo ao artigo 7 nº 1, o segurado tem o direito de rescindir o contrato de seguro de vida e fazê-lo noutra seguradora.
O consumidor também pode fazer um seguro de vida com um capital superior ao capital em dívida ao Banco. Em caso de morte ou invalidez devidamente enquadrados, o capital em dívida é pago ao Banco e o remanescente vai para os herdeiros legais

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